A Secretaria Municipal de Transportes tem por competência:

I – a formulação e coordenação de políticas e planos diretores para o sistema municipal de transporte urbano, compreendendo a rede viária, os serviços de transporte, a operação do trânsito e o uso de equipamentos públicos de transporte;

III – a promoção e elaboração, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da especificação técnica de projetos de infraestrutura viária para o sistema de transporte urbano;

IV – o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e similares;

V – o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e a aplicação de penalidades e recolhimento de multas;

VI – controlar e manter a frota de veículos e máquinas do Município;

VII – a administração, operação, manutenção e comercialização dos equipamentos públicos de transportes, como rodoviárias, terminais de transportes, paradas de ônibus e instalações similares;

VIII – prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola;

IX – garantir o atendimento de transporte escolar aos alunos das escolas públicas da educação básica da rede municipal;

X – controlar as despesas de manutenção dos veículos da Frota Municipal e do transporte escolar como reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes;

XI – acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços contratados junto a terceiros para viabilizar a oferta de transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas da educação básica pública, residentes em área rural.

XII – observar e fazer cumprir a legislação pertinente ao transporte escolar, bem como as normas e instruções baixadas pelos órgãos superiores do Estado e União com relação ao desenvolvimento do programa de transporte escolar;

XIII – a promoção, articulação e execução de ações educativas e campanhas de esclarecimento relativas ao trânsito e transporte urbanos; 

XIV – o desempenho de outras competências afins.

É de competência da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos:

I – planejar, operacionalizar e executar a política de obras públicas no Município;

II – desenvolver orçamentos de obras públicas nas áreas urbana e rural;

III – executar obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;

IV – realizar a ampliação e manutenção nas vias urbanas e logradouros públicos e da iluminação pública de responsabilidade do Município;

V – fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Município;

VI – administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;

VII – gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas nos distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de infraestrutura rural;

IX – executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e adequação das estradas rurais, pavimentação poliédrica ou de pedras irregulares, bem como a manutenção de pontes e bueiros;

X – gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas na área urbana;

XI – implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

XII – analisar, aprovar ou reprovar projetos arquitetônicos de edificações em geral, tais como residenciais, de loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;

XIII – emitir certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;

XIV – realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;

XV – manter e operacionalizar os serviços de limpeza pública, coleta e destinação de resíduos sólidos;

XVI – elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

XVII – executar obras públicas que visem a melhoria na qualidade de vida da população;

XVIII – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;

XIX – elaborar e atualizar a cartografia municipal;

XX – autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;

XXI – buscar parcerias com o governo do Estado, para execução, fiscalização e gerenciamento de obras de pavimentação e drenagem;

XXII – promover constantemente a modernização técnica por meio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;

XXIII – realizar serviços de topografia para a execução de obras públicas;

XXIV – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXV – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXVI – executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XXVII – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, da secretaria;

XXVIII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.