CNMP diz que MPE do TO está entre os que têm membros com ganhos acima do teto constitucional

por ÊNIO FÉLIX ALVES DE SANTANA publicado 28/07/2017 08h23, última modificação 28/07/2017 08h23
Promotoria do Estado garantiu que vai dar efetivo cumprimento à decisão no prazo estabelecido
CNMP diz que MPE do TO está entre os que têm membros com ganhos acima do teto constitucional

MPE do Tocantins garante que as mudanças vão incidir no pagamentos feitos a partir de setembro

O Ministério Público do Tocantins (MPE) deve adotar medidas para ajustar as remunerações e verbas indenizatórias de membros que recebem acima do teto constitucional de R$ 33.763,00, relativo ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação é do Conselho Nacional dos MPs (CNMP), que constatou irregularidades em unidades em outros sete Estados: Acre, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia.

Todos os processos foram instaurados ainda em novembro do ano passado com base em proposta do conselheiro Walter Agra. “O CNMP, como órgão de controle externo, está efetivamente cumprindo o seu papel. Estamos verificando a regularidade dos pagamentos em todas as unidades do Ministério Público estadual e do Ministério Público da União”, afirmou em material do Conselho Nacional.

Verbas indenizatórias
No caso do Tocantins, o processo foi julgado parcialmente procedente no dia 27 de junho, na 12ª Sessão Ordinária do Conselho, e um embargo já foi apresentado. Entretanto, a determinação do CNMP foi para que o Ministério Público se abstenha de pagar verbas indenizatórias de representação, pelo exercício cumulativo de cargo ou função, e por atribuições de direção, chefia, assessoramento ou coordenação. Todas estas vantagens estão previstas no artigo 131º da Lei Estadual 51 de 2008, nos incisos V, VI e VIII.

A determinação do CNMP é para que os membros do Ministério Público do Tocantins submeta-se ao teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37º, inciso XI, da Constituição Federal. Os procedimentos relativos à remuneração dos membros das unidades do MP nas demais unidades da Federação ainda serão objeto de deliberação do Plenário do Conselho.

Decisão será cumprida
Acionado, o Ministério Público do Tocantins garantiu que dará "efetivo cumprimento" à decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e dentro do prazo estabelecido. O órgão informa que as mudanças vão incidir no pagamentos feitos a partir de setembro.

O órgão reforçou que os pagamentos eram feitos em conformidade com a Legislação do Estado. "O MPE destaca que essas verbas vêm sendo pagas a título de caráter indenizatório, até então, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar 51 de 2008", finaliza.

Improcedentes
Ao todo, 30 procedimentos de controle administrativo (PCAs) foram instaurados com base em decisão unânime do Plenário em sessão realizada no dia 21 de novembro de 2016
. Destes, apenas 12 foram julgados improcedentes e se referem à remuneração dos membros do MP de: Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além do Ministério Público Federal, Ministério Público e o Militar.

Confira a íntegra da manifestação do Ministério Público do Tocantins:

"NOTA OFICIAL

Assunto: pagamento de gratificações e verba de cumulação a título de caráter remuneratório

O Ministério Público do Estado do Tocantins informa que dará efetivo cumprimento à decisão proferida neste mês de julho pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual estabelece que as gratificações pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e as verbas referentes à cumulação de cargos e funções devem passar a ser pagas aos membros da Instituição a título de caráter remuneratório.

A decisão será cumprida no prazo estabelecido pelo CNMP, incidindo nos pagamentos a serem realizados a partir do mês de setembro deste ano.

O MPE destaca que essas verbas vêm sendo pagas a título de caráter indenizatório, até então, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 51/2008.